TJPA 0806601-34.2021.8.14.0051
TRIBUTÁRIOEmenta: DIREITO ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE POR DÉBITOS DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ALIENAÇÃO SEM TRANSFERÊNCIA. MULTAS DE TRÂNSITO E IPVA. COMPETÊNCIA DO DETRAN E DO ESTADO. COMPROVAÇÃO DA VENDA. ISENÇÃO DE IPVA POR ANTIGUIDADE DO VEÍCULO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pelo Departamento de Trânsito do Estado do Pará – DETRAN/PA e pelo Estado do Pará contra sentença que, em ação de obrigação de fazer cumulada com…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
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TJPA 0000391-14.2010.8.14.0074
DIREITO PÚBLICO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. INADEQUAÇÃO PARA REEXAME DA MATÉRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos pelo Município de Tailândia…
TJPA 0800470-34.2022.8.14.0075
DIREITO PÚBLICO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA DO INTERSTÍCIO TEMPORAL DE TRIÊNIO PARA QUINQUÊNIO. GARANTIA DA IRREDUTIBILIDADE DOS VENC…
TJPA 0806109-12.2020.8.14.0040
DIREITO PÚBLICO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INADEQUAÇÃO PARA REEXAME DA MATÉRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de decl…