TJPA 0810319-94.2023.8.14.0301
PROCESSUALEMENTA: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. ESTABILIDADE DO ART. 19 DO ADCT. PROGRESSÃO FUNCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE EFETIVIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento à apelação de servidora pública estadual, mantendo a sentença de improcedência do pedido de progressão funcional por antiguidade. A autora, admitida sem concurso público antes de 1988, alega direito adquirido à progressão com…
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HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO E TORTURA. 1 – ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA O INÍCIO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. NÃO CONHECIMENTO. CONFLITO DE JURISDIÇÃO PENDENDE DE JULGAMENTO POR ESTA COLENDA CORTE DE JUSTIÇA. COM…
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HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DEFINITIVA DA PENA. PLEITO DE PROGRESSÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA. UTILIZAÇÃO DO HC COMO SUCEDÂNEO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ALEGAÇÃO DE E…