TJPA 0007998-44.2014.8.14.0040
CIVIL2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO Nº 0007998-44.2014.8.14.0040 RELATORA: DESEMBARGADORA LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO EMBARGANTE/APELANTE: NILDA FRANCISCA DA SILVA EMBARGADO/APELADO: ESTADO DO PARÁ DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AFASTAMENTO FUNCIONAL SEM PAD. PRESCRIÇÃO DO DANO MORAL. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos por servidora pública…
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