TJPA 0006549-83.2016.8.14.0039
CIVILPROCESSO Nº: 0006549-83.2016.8.14.0039 RECURSO DE APELAÇÃO ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO APELANTE: CACTUS CONSTRUÇÕES INDÚSTRIA E INCORPORAÇÕES LTDA APELADO: MUNICÍPIO DE PARAGOMINAS RELATOR: DES. MAIRTON MARQUES CARNEIRO DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE OBRA PÚBLICA. CONSTRUÇÃO DE UNIDADE ESCOLAR. RESCISÃO UNILATERAL POR INEXECUÇÃO E ABANDONO. PROCESSO ADMINISTRATIVO REGULAR. OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. ALEGAÇÃO DE REVELIA DA…
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