TJPA 0800666-64.2020.8.14.0013
TRIBUTÁRIOEmenta: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. PENSIONISTA PORTADOR DE CARDIOPATIA GRAVE. ART. 6º, XIV, DA LEI Nº 7.713/88. COMPROVAÇÃO POR LAUDO MÉDICO. DIREITO À RESTITUIÇÃO DOS VALORES RETIDOS INDEVIDAMENTE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo interno interposto pelo Estado do Pará contra decisão monocrática que negou provimento à apelação e manteve sentença favorável à autora, reconhecendo seu direito à isenção do imposto de renda sobre…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJPA.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJPA em Tributário
TJPA 0820454-64.2024.8.14.0000
ACÓRDÃO HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO COM PEDIDO DE LIMINAR PROCESSO Nº 0820454-64.2024.8.14.0000. IMPETRANTE: DEFENSORIA PÚBLICA PACIENTE: ORINEIDE BANDEIRA MELO AUTORIDADE COATORA: VARA ÚNICA DA COMARCA DE SOURE-PA PROCURA…
TJPA 0802451-43.2021.8.14.0040
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0802451-43.2021.8.14.0040 APELANTE: WTORRE PARAUAPEBAS EMPREENDIMENTO RESIDENCIAIS S.A. e CIPASA PARAUAPEBAS PAR1 DESENVOLVIMENTO IMOBIL…
TJPA 0005039-10.2011.8.14.0201
PODER JUDICIÁRIO 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0005039-10.2011.8.14.0201 EMBARGANTE: ITAPEVA VII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS ADVO…
TJPA 0809826-84.2022.8.14.0000
PROCESSO Nº 0809826-84.2022.8.14.0000 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO COMARCA: PARAUAPEBAS-PARÁ ( 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL) AGRAVANTE: PRÓ-SAÚDE ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE ASSI…