TJPA 0811443-11.2024.8.14.0000
TRIBUTÁRIODireito tributário. Agravo Interno em agravo de instrumento. mandado de segurança. icms. pauta fiscal. preço médio ponderado ao consumidor final (pmpf). súmula 431 do stj. decisão mantida. recurso conhecido e desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo Interno interposto pelo Estado do Pará contra decisão monocrática que indeferiu efeito suspensivo ao Agravo de Instrumento manejado contra decisão que, em sede de Mandado de Segurança, suspendeu os efeitos das Portarias nº276 e nº1.726 da SEFA/PA, que…
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