TJPA 0801095-94.2025.8.14.0000
TRIBUTÁRIOACÓRDÃO Nº HABEAS CORPUS COM PEDIDO DE LIMINAR PROCESSO Nº 0801095-94.2025.8.14.0000. IMPETRANTE: Olivaldo Valente dos Santos Júnior; OAB-PA N.º 26.943. PACIENTE: BRENO FARIAS RODRIGUES. IMPETRADO: Juízo de Direito da 1ª Vara Cível e Criminal da Comarca de Cametá-PA. Processo originário nº 0803975-57.2024.8.14.0012. PROCURADOR DE JUSTIÇA: ARMANDO BRASIL TEIXEIRA. RELATOR: SÉRGIO AUGUSTO DE ANDRADE LIMA, Juiz Convocado. EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. LESÃO…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
TJPA 0801023-05.2024.8.14.0401
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO SIMPLES. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. READEQUAÇÃO DA PENA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta c…
TJPA 0800197-68.2023.8.14.0221
EMENTA DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. ARTIGO 155, §1°, DO CP. PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. INAPLICABILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 231/STJ. REDUÇÃO DA PENA…
TJPA 0003542-08.2020.8.14.0051
Ementa: Direito Penal. Apelação criminal. Homicídio privilegiado (art. 121, §1º, do cp). Decisão dos jurados. Soberania do tribunal do júri. Ausência de manifesta contrariedade às provas dos autos. Tese de legítima defes…
TJPA 0801270-10.2024.8.14.0005
Ementa. Direito Penal. Apelação Criminal. Furto. Art. 155, §§1º e 2º, do CPB. Mérito. Necessidade de observância do princípio da non reformatio in pejus. Reforma da sentença em prejuízo do réu. Impossibilidade. Dosimetri…