TJPA 0808114-88.2024.8.14.0000
TRIBUTÁRIOEmenta: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ICMS SOBRE TRANSPORTE DE MERCADORIAS DESTINADAS À EXPORTAÇÃO. INCIDÊNCIA AFASTADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto pelo Estado do Pará contra decisão do Juízo da 3ª Vara de Execução Fiscal de Belém, que, em sede de mandado de segurança, concedeu liminar para afastar a exigência de ICMS sobre serviços de transporte intermunicipal e interestadual contratados com a finalidade de viabilizar a exportação de…
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