TJPA 0801124-53.2018.8.14.0045
CIVILPROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTES E DOAÇÃO-ITCMD. AUSÊNCIA DE CORRESPONDÊNCIA ENTRE OS VALORES DECLARADOS AO IMPOSTO DE RENDA E O RESULTANTE DA VENDA DE BENS DA MEAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO DA INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS QUE COMPETIA AO CONTRIBUINTE. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. APELAÇÃO PROVIDA. I. Caso em exame 1- Apelação interposta pelo ESTADO DO PARÁ. contra sentença que extinguiu a Ação de…
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ACÓRDÃO: ______________. SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PENAL APELAÇÃO. PROCESSO Nº: 0805014-75.2022.8.14.0201 ORIGEM: 3ª VARA CRIMINAL DE ICOARACI-PA APELANTE: FABIANO PUREZA CAMPOS DEFENSORIA PÚBLICA: APELADO: JUSTIÇA PÚB…