TJPA 0014344-42.2017.8.14.0028
TRIBUTÁRIOPROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PROREFIS. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA - CDA. NULIDADE. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO. ICMS ANTECIPADO. TEMA 456 DO STF. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação interposta pelo ESTADO DO PARÁ. contra sentença que acolheu a exceção de pré-executividade arguida para declarar a nulidade das CDAs objeto da presente execução fiscal, em razão da tese firmada no TEMA 456/STF II. Questão em discussão 2. A questão consiste em…
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁSECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICORECURSO DE AGRAVO INTERNOPROCESSO Nº 0802704-47.2023.8.14.0012RECORRENTE: MUNICÍPIO DE CAMETÁRECORRIDO: BENEDIT…