TJPA 0813101-07.2023.8.14.0000
TRIBUTÁRIODIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. OMISSÃO INEXISTENTE. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos pelo Estado do Pará contra acórdão que deu parcial provimento ao agravo de instrumento interposto em execução fiscal contra a empresa CERPA S.A. O embargante alegou omissão quanto à análise de todos os pedidos formulados, especialmente os relacionados à adoção de medidas executivas…
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