TJPA 0841257-09.2022.8.14.0301
TRIBUTÁRIOEmenta: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. PRESCRIÇÃO. PROGRESSÃO FUNCIONAL DE SERVIDOR MUNICIPAL. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. PRESTAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo Interno interposto por Ilma Pena Fernandes contra decisão monocrática que negou provimento à apelação e manteve a sentença em Ação de Cobrança c/c Obrigação de Fazer, a qual julgou procedente o pedido de progressão funcional com pagamento das parcelas retroativas,…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJPA.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJPA em Tributário
TJPA 0800443-64.2022.8.14.0200
DIREITO PENAL MILITAR. APELAÇÃO CRIMINAL. CONCUSSÃO. ART. 305 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. POLICIAIS MILITARES EM SERVIÇO. EXIGÊNCIA DE VANTAGEM INDEVIDA MEDIANTE ABORDAGEM VEICULAR. TRANSFERÊNCIA VIA PIX. PRELIMINARES DE NU…
TJPA 0800494-16.2022.8.14.0058
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. VIAS DE FATO. AMEAÇA COM USO DE FACA. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA POR LEGÍTIMA DEFESA E INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. PALAVRA DA V…
TJPA 0816880-10.2024.8.14.0040
Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. ART. 157, § 2º, VII, DO CÓDIGO PENAL. EMPREGO DE ARMA BRANCA. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILID…
TJPA 0800102-28.2020.8.14.1875
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SOB INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA DA PENA MANTIDA. PENA DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR.…