TJPA 0822475-76.2025.8.14.0000
TRIBUTÁRIO2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO – AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0822475-76.2025.8.14.0000 RELATORA: DESEMBARGADORA LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO AGRAVANTE: DARLEY SOUSA BORGES AGRAVADO: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. DESPACHO DE REGULARIZAÇÃO DA CAPACIDADE POSTULATÓRIA. INCABIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo interno interposto por…
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