TJPA 0818094-25.2025.8.14.0000
TRIBUTÁRIODIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL/CÍVEL. VALOR DA CAUSA. CORREÇÃO DE OFÍCIO PELO MAGISTRADO. POSSIBILIDADE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PRECLUSÃO TEMPORAL. INOCORRÊNCIA. ART. 292, § 3º DO CPC. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA TUTELA DE URGÊNCIA. CUSTAS PROCESSUAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. PREJUDICADO O AGRAVO INTERNO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto por BEMAVEN S.A. contra decisão interlocutória da 2ª Vara da Fazenda de…
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DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROGRESSÃO FUNCIONAL DE SERVIDORES DA EDUCAÇÃO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA DE OFÍCIO EM REMESSA NECESSÁRIA PARA…
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DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. NULIDADE DA PROVA POR ILICITUDE NA BUSCA PESSOAL. ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. ABSOLVIÇÃO DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO. DECISÃO UNÂNIME. I.…