TJPA 0004982-27.2018.8.14.0401
TRIBUTÁRIODIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. NULIDADE DA PROVA POR ILICITUDE NA BUSCA PESSOAL. ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. ABSOLVIÇÃO DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO. DECISÃO UNÂNIME. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta contra a r. sentença que condenou os recorrentes pela prática do crime de tráfico de drogas, aplicando-lhes as penas de cinco (5) anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, e quinhentos (500) dias-multa, ao primeiro; e cinco…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
TJPA 0800042-20.2021.8.14.0000
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCONFORMISMO. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. 1. Nos termos do art. 1.022 do CP…
TJPA 0802011-79.2017.8.14.0301
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. IPAMB. CONTRIBUIÇÃO COMPULSÓRIA PARA O CUSTEIO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. INCONSTITUCIONALIDADE. APLICAÇÃO DA MODULAÇÃO DOS EFEITOS FIXADOS NA ADI Nº 00…
TJPA 0800366-29.2022.8.14.0144
Processo nº. 0800366-29.2022.8.14.0144. Órgão julgador: 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO Recurso de apelação. APELANTE: MUNICÍPIO DE QUATIPURU. APELADA: ISABEL SOUZA DA LUZ. Relator(a): Des. MAIRTON MARQUES CARNEIRO. EMENTA:…
TJPA 0000945-54.2018.8.14.0110
EMENTA: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEPOTISMO. NOMEAÇÃO DE CÔNJUGE DE VEREADOR PARA CARGO EM COMISSÃO VINCULADO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. NEPOTISMO CRUZADO NÃO CARACTERIZADO.…