TJPA 0826829-47.2025.8.14.0000
CIVILDIREITO PROCESSUAL CIVIL. HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL. INADIMPLEMENTO DE OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. DÉBITO REFERENTE A PARCELAS VENCIDAS. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA. PAGAMENTO PARCIAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA PARA DISCUSSÃO DA NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DE IMPOSSIBILIDADE ABSOLUTA. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus impetrado em favor de devedor de alimentos, preso civilmente por inadimplemento de obrigação alimentar provisória, fixada em…
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Outras decisões de TJPA em Civil
TJPA 0006628-40.2016.8.14.0111
Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. COBRANÇA POR PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS. CIRURGIAS DE FACOEMULSIFICAÇÃO COM IMPLANTE DE LENTE INTRAOCULAR. PROVA ESCRITA SUFICIENTE. N…
TJPA 0009720-55.2013.8.14.0006
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ENTE PREVIDENCIÁRIO. RELAÇÃO DE CONSUMO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA TURMA DE DIREITO PÚBLICO. NU…
TJPA 0871932-86.2021.8.14.0301
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (ATS). CÔMPUTO DE TEMPO PRESTADO SOB CONTRATO TEMPORÁRIO. APLICAÇÃO DO TEMA 916 DO STF. REDISCUSSÃO DO M…
TJPA 0014297-30.2014.8.14.0301
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM CONTRATO ADMINISTRATIVO. NULIDADE DE CITAÇÃO POR EDITAL. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO QUE SUPRE EVENTUAL VÍCIO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE AFASTADA.…