TJPA 0663649-34.2016.8.14.0301
TRIBUTÁRIOEmenta: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos por Plásticos Koury Ltda. contra acórdão que conheceu e negou provimento à apelação, mantendo a sentença que julgou improcedentes os embargos à execução. No recurso, a embargante sustenta erro de premissa fática, omissões e…
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Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. INOVAÇÃO RECURSAL. ALEGAÇÃO TARDIA DE INCONSTITUCIONALIDADE COMO FUNDAMENTO NOVO. DECISÃO MONOCRÁTICA FUNDADA EM JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. RECURSO DES…
TJPA 0807504-23.2024.8.14.0000
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS E EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO. RECURSO INADEQUADO. AGRAVO INTERNO DESPROVID…
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EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONVÊNIO ENTRE ENTES ESTADUAL E MUNICIPAL PARA REFORMA DE ESCOLA. ATRASO NA LIBERAÇÃO DE RECURSOS PELA ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL. DEVER DE PRORROGAÇÃO DE OFÍCIO CONFORME PREVI…