TJPA 0800730-43.2021.8.14.0109
TRIBUTÁRIOEMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONVÊNIO ENTRE ENTES ESTADUAL E MUNICIPAL PARA REFORMA DE ESCOLA. ATRASO NA LIBERAÇÃO DE RECURSOS PELA ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL. DEVER DE PRORROGAÇÃO DE OFÍCIO CONFORME PREVISTO EM CLÁUSULA DO CONVÊNIO. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO MUNICÍPIO NO SIAFEM/PA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pelo Estado do Pará contra sentença que reconheceu o dever de prorrogar, de ofício, a vigência do Convênio nº 262/2018-SEDUC, firmado com…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
TJPA 0805206-24.2021.8.14.0401
DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RECEBIDO COMO APELAÇÃO CRIMINAL. DECISÃO DE IMPRONÚNCIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, II E IV, C/C ART. 29, DO CP). INSUFICIÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA. PRO…
TJPA 0821591-47.2025.8.14.0000
ACÓRDÃO Nº _________________. SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PENAL AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL PROCESSO Nº 0821591-47.2025.8.14.0000 ORIGEM: VARA DE EXECUÇÃO DE PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE DE SANTARÉM/PA AGRAVANTE: MINISTÉRI…
TJPA 0008194-41.2018.8.14.0018
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO 3ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL PROCESSO Nº PROCESSO Nº 0008194-41.2018.8.14.0018 RECORRENTE: MUNICÍPIO DE CURIONÓ…
TJPA 0805858-59.2022.8.14.0028
PROCESSO ApCrim Nº. 0805858-59.2022.8.14.0028 ÓRGÃO JULGADOR: 3ª TURMA DE DIREITO PENAL ORIGEM: COMARCA DE MARABÁ – PA APELANTE: MARCOS ANTONIO ALVES FERREIRA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO…