TJPA 0821855-51.2022.8.14.0006
TRIBUTÁRIODIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. POLICIAL MILITAR DO ESTADO DO PARÁ. PROMOÇÃO POR RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. APLICAÇÃO DO DECRETO Nº 20.910/32. PRESCRIÇÃO PARCIAL RECONHECIDA. SENTENÇA REFORMADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de Apelação interposto por policial militar estadual em face de sentença que extinguiu a Ação de Obrigação de Fazer c/c Ressarcimento com resolução de mérito, sob fundamento de prescrição do fundo de direito, por…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
TJPA 0826239-70.2025.8.14.0000
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA POR TRÁFICO DE DROGAS. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO. ORDEM DENEGA…
TJPA 0826773-14.2025.8.14.0000
ementa: direito processual penal. habeas corpus. homicídio qualificado. prisão preventiva. fundamentação idônea. ausência de constrangimento ilegal. ordem denegada. i. caso em exame 1.Habeas corpus impetrado contra decis…
TJPA 0826147-92.2025.8.14.0000
“EMENTA: HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PEDIDO DE TRABALHO EXTERNO. COMPETÊNCIA ADMINISTRATIVA. PORTARIA Nº 01/2024-VEP. DIRETOR DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL. AUSÊNCIA DE ATO COATOR JUDICIAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. N…
TJPA 0075628-76.2015.8.14.0301
DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA. SEGURO-GARANTIA ANTECIPADO À EXECUÇÃO FISCAL. PROTESTO DA CDA. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME Embargos de De…