TJPA 0826147-92.2025.8.14.0000
TRIBUTÁRIO“EMENTA: HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PEDIDO DE TRABALHO EXTERNO. COMPETÊNCIA ADMINISTRATIVA. PORTARIA Nº 01/2024-VEP. DIRETOR DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL. AUSÊNCIA DE ATO COATOR JUDICIAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NÃO CONHECIMENTO.” I. Caso em Exame Trata-se de Habeas Corpus impetrado em favor de Camila Silveira da Silva, condenada à pena de 4 anos e 10 meses em regime semiaberto por tráfico de drogas. A defesa alega constrangimento ilegal por suposta omissão e atraso injustificado do…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
TJPA 0813553-46.2025.8.14.0000
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO AO SÓCIO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESUNÇÃO DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR. CITAÇÃO POSTAL VÁLIDA. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO…
TJPA 0802889-04.2022.8.14.0115
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. ICMS. TRANSFERÊNCIA DE MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS DO MESMO CONTRIBUINTE. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO NA ADC 49 DO STF. INCIDÊNCIA DO TRIBUTO ATÉ 31/12/2023. RECURSO PARCIA…
TJPA 0816701-02.2024.8.14.0000
Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EFEITO SUSPENSIVO. SEGURO-GARANTIA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo…
TJPA 0919234-09.2024.8.14.0301
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. ICMS. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DO PIS E DA COFINS COMO REPASSE ECONÔMICO. LEGALIDADE DA EXIGÊNCIA FISCAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta por CIL COMÉRC…