TJPA 0800624-89.2024.8.14.0040
CIVILEmenta: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL IN RE IPSA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS COM BASE NO CPC/2015. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta pelo SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE PARAUAPEBAS – SAAEP contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Fazenda Pública da Comarca de Parauapebas/PA, que julgou procedente Ação Anulatória c/c Indenização por Danos Morais…
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