TJPA 0000541-88.2018.8.14.0017
CIVILEmenta: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO TEMPORÁRIO COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. VERBAS RESCISÓRIAS. JUNTADA DE DOCUMENTOS EM SEDE RECURSAL. INADMISSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta pelo MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DO ARAGUAIA contra sentença que julgou parcialmente procedente Ação Ordinária de Cobrança ajuizada por VANDA DA SILVA SOUSA, condenando o ente municipal ao pagamento de verbas rescisórias relativas a contratos…
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