TJPA 0019255-69.2008.8.14.0301
CIVILEMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. AÇÃO MONITÓRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. OMISSÃO INEXISTENTE. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos pelo Município de Belém contra acórdão que negou provimento a agravo interno, mantendo decisão monocrática que, por sua vez, confirmou sentença de procedência em ação monitória ajuizada por empresa contratada pela administração municipal,…
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. NOTA DE EMPENHO DESACOMPANHADA DE LIQUIDAÇÃO E DE PROVA DA EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ÔNUS DA PROVA DO AUTOR. REVELIA DA FAZENDA PÚBLICA SEM PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. SENTENÇA MANTIDA.…
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DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. TESTE DE APTIDÃO FÍSICA. ELIMINAÇÃO POR NÃO ATINGIR O NÚMERO MÍNIMO DE REPETIÇÕES NA BARRA FIXA. VINCULAÇÃO AO EDITAL. CONTROLE JUDICIAL RESTRITO…
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APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR DANO AMBIENTAL. DESMATAMENTO DE 169,73 HECTARES DE VEGETAÇÃO NATIVA SEM LICENÇA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA REPARAÇÃO INTEGRAL. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL COLETIVO CONFIGURADO. RECURS…