TJPA 0804175-89.2019.8.14.0028
CONSUMIDOREmenta: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. MULTA APLICADA POR PROCON MUNICIPAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos por Banco BMG S.A. contra acórdão que, à unanimidade, conheceu do agravo interno e negou-lhe provimento, mantendo decisão monocrática que negara provimento à apelação e confirmara a sentença de…
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Outras decisões de TJPA em Consumidor
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TJPA 0800026-35.2019.8.14.0130
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800026-35.2019.8.14.0130 APELANTE: ANTÔNIO GOMES PEREIRA APELADO: COMPANHIA DE SEGUROS PREVIDÊNCIA DO SUL S.A. RELATOR: DES. ALEX PINHEIRO CENTENO EXPEDIENTE: 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO EMENTA APELAÇÃ…
TJPA 0828872-68.2018.8.14.0301
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TJPA 0008459-67.2018.8.14.0107
ACÓRDÃO Nº. __________________________. UNIDADE DE PROCESSAMENTO JUDICIAL DAS TURMAS DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO. 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO Nº. 0008459-67.2018.8.14.0107 COMARCA DE ORIGEM: V…