TJPA 0800026-35.2019.8.14.0130
CONSUMIDORAPELAÇÃO CÍVEL Nº 0800026-35.2019.8.14.0130 APELANTE: ANTÔNIO GOMES PEREIRA APELADO: COMPANHIA DE SEGUROS PREVIDÊNCIA DO SUL S.A. RELATOR: DES. ALEX PINHEIRO CENTENO EXPEDIENTE: 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO EMENTA APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – VALIDADE NÃO COMPROVADA - REPETIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS – ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO DO CDC – DANOS MORAIS – CONFIGURAÇÃO – SÚMULA 54 DO STJ –…
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Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA DE PACOTE TARIFÁRIO “ENCARGO DESCOBERTO CC e ENCARGOS LIMITE DE CRED”. AUSÊN…