TJPA 0853607-97.2020.8.14.0301
TRIBUTÁRIOEmenta: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. SOBRESTAMENTO DE RECURSO EM FACE DE IRDR PENDENTE. INEXISTÊNCIA DE DECISÃO AGRAVÁVEL. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra despacho que manteve o sobrestamento de apelação cível, em razão da pendência de julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 6, instaurado nesta Corte. O despacho impugnado limitou-se a reiterar anterior determinação de suspensão…
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EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA. DEFENSORES PÚBLICOS TEMPORÁRIOS. CONTRATAÇÃO PRECÁRIA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À P…
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EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. RECURSO…
TJPA 0807935-23.2025.8.14.0000
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. I. Caso em exame. 1. Embargos de declara…