TJPA 0013547-77.2004.8.14.0301
TRIBUTÁRIOEMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA. DEFENSORES PÚBLICOS TEMPORÁRIOS. CONTRATAÇÃO PRECÁRIA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À PARCELA REMUNERATÓRIA. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos por Regina Maria de Souza Braga e outros contra acórdão que conheceu e deu parcial provimento a embargos declaratórios anteriormente interpostos pelo Estado do Pará, para reformar…
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ACÓRDÃO: PROCESSO Nº: 0853935-61.2019.8.14.0301 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO CLASSE: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL COMARCA: BELÉM/PA (11ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL) AGRAVANTE: JOSÉ LUIZ MESSIAS SALES (AD…
TJPA 0804605-68.2020.8.14.0040
DIREITO PÚBLICO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. DEVOLUÇÃO AO ÓRGÃO JULGADOR. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA IRREGULAR. NULIDADE DO VÍNCULO. DIREITO AO FGTS. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. CORREÇÃO MONETÁRIA PE…
TJPA 0007710-89.2014.8.14.0301
DIREITO PÚBLICO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA IRREGULAR. NULIDADE DO VÍNCULO. FGTS DEVIDO. INCIDÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL DO DECRETO Nº 20.910/1932. APLICAÇÃO DO TEMA 1.189 DO STF. RECURSO PARCIAL…