TJPA 0800801-16.2022.8.14.0075
TRIBUTÁRIOEMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. RECURSO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. APLICAÇÃO DE MULTA. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos pelo Município de Porto de Moz contra acórdão que negou provimento ao agravo interno interposto para reformar decisão monocrática que, por sua…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
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Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CONSUMADO E TENTADO MAJORADO PELO USO DE ARMA BRANCA CONTRA A MESMA VÍTIMA. RECONHECIMENTO PESSOAL. PROVA TESTEMUNHAL. DOSIMETRIA DA PENA. RECURSO DESPRO…
TJPA 0801834-36.2022.8.14.0012
Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO USO DE ARMA DE FOGO E LESÃO CORPORAL SIMPLES. DESCLASSIFICAÇÃO DE LATROCÍNIO TENTADO. SUFICIÊNCIA DE PROVAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DE…
TJPA 0000361-11.2019.8.14.0026
Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. CONCURSO DE AGENTES. RECONHECIMENTO PESSOAL SEM FORMALIDADES DO ART. 226 DO CPP. PROVA TESTEMUNHAL, CONFISSÃO E APREENSÃO DO BEM SUBTRAÍDO. CON…