TJPA 0004475-16.2016.8.14.0020
TRIBUTÁRIOEMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO FISCAL. LEGITIMIDADE ATIVA DO ESTADO PARA COBRANÇA DE MULTAS APLICADAS POR TRIBUNAL DE CONTAS. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos por Raimundo Nogueira Monteiro dos Santos contra acórdão que negou provimento a Agravo Interno, mantendo decisão monocrática que, por sua vez, confirmou sentença de primeiro grau que rejeitou liminarmente os embargos à…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
TJPA 0849930-59.2020.8.14.0301
Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. AÇÃO ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO. IPTU. PRESCRIÇÃO AFASTADA. SUSPENSÃO DO PRAZO EM RAZÃO DE IMPUGNAÇÕES ADMINISTRATIVAS SUCESSIVAS. ISENÇÃO AMBIENTAL. ÁREA CONTÍNUA. INEXISTÊNCIA…
TJPA 0004366-22.2009.8.14.0028
EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE. POSSIBILIDADE DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. AUXÍLIO-ACIDENTE. IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM AUXÍLIO…
TJPA 0802120-14.2022.8.14.0012
Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA ESTADUAL CEDIDA AO MUNICÍPIO. RATEIO DE PRECATÓRIOS DO FUNDEF. VÍNCULO COMPROVADO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO D…
TJPA 0821286-97.2024.8.14.0000
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. SENTENÇA SUPERVENIENTE NO PROCESSO PRINCIPAL. PERDA DE OBJETO. NÃO CONHECIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declar…