TJPA 0092386-94.2015.8.14.0022
TRIBUTÁRIODIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. DOSIMETRIA AJUSTADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Criminal que pretende a reforma da sentença que condenou o apelante pela prática do crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se há elementos probatórios suficientes para sustentar o…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
TJPA 0000475-19.2010.8.14.0008
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO CONFIGURADA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. MODALIDADE RETROATIVA. REDIMENSIONAMENTO DA PENA EM SEDE DE APELAÇÃO. APLICAÇÃO DA PENA EM CONCRETO. RÉU MENOR DE 21 ANOS À ÉPOCA DOS FATOS.…
TJPA 0000759-36.2015.8.14.0401
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PROCESSO 0000759-36.2015.8.14.0401 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL EMBARGANTE: RAILANE BRITO NASCIMENTO EMBARGADO: JUSTIÇA PÚBLICA PROCURADORIA DE JUSTIÇA: NILTON GURJÃO…
TJPA 0601075-91.2016.8.14.0133
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PROCESSO 0601075-91.2016.8.14.0133 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL EMBARGANTE: ELTON LINS CARVALHO EMBARGADO: JUSTIÇA PÚBLICA PROCURADORIA DE JUSTIÇA: NILTON GURJÃO DAS C…
TJPA 0817755-66.2025.8.14.0000
EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. INTERPOSIÇÃO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO. INTEMPESTIVIDADE MANIFESTA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALE…