TJPA 0805496-16.2025.8.14.0040
CIVILEmenta: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA IRREGULAR. SERVIDOR MUNICIPAL. NULIDADE DO VÍNCULO. DIREITO AO FGTS. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO ÍNDICE OFICIAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta pelo Município de Parauapebas contra sentença que reconheceu a nulidade de sucessivos contratos administrativos temporários firmados com a servidora Maria de Jesus da Conceição Magalhães, no período de 30/03/2020 a 31/12/2023, e condenou o ente…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJPA.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJPA em Civil
TJPA 0805634-59.2023.8.14.0005
Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. SUPERENDIVIDAMENTO. REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. PLANO DE PAGAMENTO INADEQUADO. AUSÊNCIA DE QUITAÇÃO DO PRINCIPAL. LIMITES DO ART. 104-B, § 4º, DO CDC. IMPOSSIB…
TJPA 0814824-02.2021.8.14.0301
Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA SECURITÁRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL DE CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. SUB-ROGAÇÃO. APLICABILIDADE DAS NORMAS MATERIAIS DO C…
TJPA 0000484-43.2018.8.14.0123
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. MORTE POR DESCARGA ELÉTRICA. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. L…
TJPA 0804256-36.2018.8.14.0040
DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE LOTE URBANO. INADIMPLEMENTO DO PROMITENTE COMPRADOR. TAXA DE FRUIÇÃO. LOTE NÃO EDIFICAD…