TJPA 0004869-24.2014.8.14.0301
TRIBUTÁRIODIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA. SEGURO GARANTIA OFERTADO EM CAUTELAR ANTES DA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos pelo ESTADO DO PARÁ contra acórdão que reconheceu o direito da empresa AMBEV S.A. à obtenção de certidão positiva com efeitos de negativa (CPD-EN), com fundamento na apresentação antecipada de seguro…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
TJPA 0001821-40.2012.8.14.0006
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REINVINDICATÓRIA - PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – ACOLHIMENTO - RECORRENTE QUE NÃO IMPUGNOU ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA RECORRIDA – OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO…
TJPA 0819879-90.2023.8.14.0000
HABEAS CORPUS COM PEDIDO DE LIMINAR. CRIME DO ART. 121, §2º, I, IV E VII C/C ART.14, II, TODOS DO CPB. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DA PRISÃO DOMICILIAR POR POSSUIR UMA FILHA MENOR DE 12(DOZE) QUE NECESSITA DE CUIDADOS ESPECI…
TJPA 0000883-92.2013.8.14.0076
APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. REINTEGRAÇÃO DE SERVIDOR MUNICIPAL. DEMISSÃO INJUSTIFICADA. AUSÊNCIA DE SINDICÂNCIA OU PAD. ESTABILIDADE EXTRAORDINÁRIA ADQUIRIDA POR MEIO DO ART. 19, DO ADCT. SENTENÇA QUE ANULOU O A…
TJPA 0003096-24.2013.8.14.0027
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE ATIVIDADE INSALUBRE. OCORRÊNCIA. APLICAÇÃO NR-15 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1) o pagamento do ad…