TJPA 0002223-10.2017.8.14.0051
CIVILTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL PROCESSO Nº: 0002223-10.2017.8.14.0051 ORIGEM: 6ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE SANTARÉM EMBARGANTE: BANCO FIBRA S.A. EMBARGADOS: JOSÉ EDIVALDO GOMES DE SOUSA E EDUVALDO GOMES DE SOUSA RELATORA: DESEMBARGADORA ANTONIETA MARIA FERRARI MILEO Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 85, § 11, DO CPC. MAJORAÇÃO INDEPENDENTE DE…
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