TJPA 0003322-51.2016.8.14.0115
CIVILDIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL COM PARTILHA DE BENS. APELAÇÃO CÍVEL. PARTILHA DE DIREITOS POSSESSÓRIOS. DOCUMENTO JUNTADO TARDIAMENTE. NÃO ADMITIDO. PRESUNÇÃO DE COMUNICABILIDADE ENTRE OS BENS. PARCIAL PROVIMENTO. I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que, em ação de reconhecimento e dissolução de união estável cumulada com partilha de bens, determinou a divisão igualitária dos direitos possessórios sobre imóvel rural…
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