TJPA 0800142-14.2024.8.14.0050
CIVILEmenta: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS SUPOSTAMENTE INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. MULTIPLICIDADE DE AÇÕES. CONTRATOS DISTINTOS. INDÍCIOS DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que indeferiu…
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Outras decisões de TJPA em Civil
TJPA 0021314-61.2016.8.14.0006
EMENTA: APELAÇÃO PENAL. ROUBO MAJORADO. ART. 157, § 2º, II, DO CPB. PRELIMINARES NULIDADE DO RECONHECIMENTO DO APELANTE E DA AÇÃO POLICIAL DE BUSCA EM DOMICÍLIO. NÃO CONHECIMENTO. O MOMENTO OPORTUNO PARA A ALEGAÇÃO DE NU…
TJPA 0000963-40.2018.8.14.0057
APELAÇÃO CRIMINAL – CRIME DO ARTIGO 157, § 2º, I, II, V DO CPB – DECISÃO CONDENATÓRIA – RECURSO DA DEFESA – PRELIMINAR – DIREITO EM APELAR EM LIBERDADE – IMPOSSIBILIDADE - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA – MATÉRIA QUE DEVE SER…
TJPA 0010020-49.2020.8.14.0401
APELAÇÃO PENAL – ART. 157, CAPUT, DO CPB. 1) DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE ROUBO PARA O DE FURTO E RECONHECIMENTO DA TENTATIVA – IMPROCEDÊNCIA. A materialidade e a autoria delitiva do crime de roubo encontram ressonância…
TJPA 0019228-83.2017.8.14.0006
APELAÇÃO PENAL – ART. 157, §2º, inciso II do CPB. 1)PLEITO COMUM DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPROVIMENTO. Autoria e materialidade do crime de roubo majorado comprovadas nos autos pela prisão dos réus em flagra…