TJPA 0800094-85.2019.8.14.0032
TRIBUTÁRIOEMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA POR DESERÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO REGULAR DO PREPARO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU ERRO MATERIAL. DESPROVIMENTO. I. Caso em exame Embargos de declaração opostos contra acórdão que não conheceu do recurso de apelação por deserção, em razão da ausência de comprovação regular do preparo, consistente na não juntada do relatório de conta do processo referente à complementação em dobro das custas. II. Questão em…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
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Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ART. 85, §8º, DO CPC. ALEGADA OMISSÃO QUANTO À FIXAÇÃO EQUITATIVA. INEXISTÊNCIA. INAPLICABILIDADE DO…
TJPA 0004405-56.2019.8.14.0064
Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROFESSORES. REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA SUPLEMENTAR SEM PRÉVIO PROCESSO ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, AO CON…
TJPA 0006268-04.2010.8.14.0051
Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. INÉRCIA DO EXEQUENTE. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA. APLICAÇÃO DOS TEMAS 566, 567 E 569…
TJPA 0010633-17.2017.8.14.0032
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. GRATIFICAÇÃO DE ESCOLARIDADE. EXTINÇÃO POR PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO SEM COMPROVAÇÃO DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. AUSÊN…