TJPA 0808621-83.2023.8.14.0000
TRIBUTÁRIODIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. ICMS-DIFAL. CONSUMIDOR FINAL CONTRIBUINTE. ALEGADO ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. I. CASO EM EXAME Embargos de Declaração opostos por WERFEN MEDICAL LTDA. contra acórdão que negou provimento a Agravo Interno interposto no âmbito de litígio sobre a cobrança do ICMS-DIFAL pelo Estado do Pará. A embargante sustenta a existência de erro material na decisão colegiada, sob o argumento de que o…
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