TJPA 0815707-08.2023.8.14.0000
TRIBUTÁRIOEmenta: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ITBI. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL SOCIAL. TEMA 796 DO STF. ARBITRAMENTO DO VALOR PELO FISCO. TEMA 1.113 DO STJ. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU ERRO DE PREMISSA. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos por AGROPECUÁRIA IJP LTDA. contra acórdão que negou provimento a agravo interno em sede de agravo de instrumento, visando à correção de suposto…
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