TJPA 0801805-69.2023.8.14.0070
TRIBUTÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801805-69.2023.8.14.0070 APELANTE: ESTADO DO PARÁ APELADO: M. D. V. F. RELATORA: DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. EDUCAÇÃO INCLUSIVA. CRIANÇA/ADOLESCENTE COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA E COMORBIDADES. PROFISSIONAL DE APOIO ESCOLAR. ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO. RESERVA DO POSSÍVEL. SEPARAÇÃO DOS PODERES. IMPOSSIBILIDADE…
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