TJPA 0802442-69.2024.8.14.0301
TRIBUTÁRIOEmenta: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO EM CADASTRO DE RESERVA. DIREITO À NOMEAÇÃO. AUSÊNCIA DE PRETERIÇÃO COMPROVADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo interno interposto por candidato aprovado fora do número de vagas no concurso público para o cargo de Professor Licenciado Pleno – Geografia, regido pelo Edital nº 002/2020-PMB/SEMEC, contra decisão monocrática que negou provimento à apelação e manteve a sentença de improcedência…
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