TJPA 0869366-67.2021.8.14.0301
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Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA (DIFAL). CONSUMIDOR FINAL CONTRIBUINTE. TEMA 1.266/STF. MODULAÇÃO DE EFEITOS. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUIS…