TJPA 0844071-91.2022.8.14.0301
TRIBUTÁRIODIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. ICMS-DIFAL. OPERAÇÕES INTERESTADUAIS DESTINADAS A CONSUMIDOR FINAL NÃO CONTRIBUINTE. EXIGIBILIDADE EM 2022. ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. INAPLICABILIDADE DA ANTERIORIDADE ANUAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por COMERCIAL GERMÂNICA LTDA. e COMERCIAL NORTE AMERICANA DE VEÍCULOS LTDA. contra sentença que concedeu parcialmente a segurança pleiteada para reconhecer a inexigibilidade do ICMS-DIFAL apenas até abril de 2022, mantendo a…
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DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ICMS ANTECIPADO. APLICAÇÃO DO TEMA 456 DO STF. EXTINÇÃO PARCIAL DA EXECUÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME 1. A…
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0852727-37.2022.8.14.0301 ORIGEM: 3ª VARA DA FAZENDA DE BELÉM AGRAVANTE: INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA E DE PROTE…
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“HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM PÚBLICA. MODUS OPERANDI. GRAVIDADE CONCRETA. INSTRUÇÃO CRIMINAL. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. DENEGAÇÃO. CÓDIGO PENAL. C…