TJPA 0800584-81.2021.8.14.0018
TRIBUTÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL N. 0800584-81.2021.8.14.0018 ORIGEM: VARA ÚNICA DE CURIONÓPOLIS EMBARGANTE: MUNICÍPIO DE CURIONÓPOLIS PROCURADOR: RONALDO COELHO ALVES BARROS EMBARGADO: ROBSON RODRIGO VIANA DE OLIVEIRA ADVOGADO: RONEY VIANA DE OLIVEIRA – OAB/TO 8611 RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ TORQUATO ARAÚJO DE ALENCAR EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO,…
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