TJPA 0813123-94.2025.8.14.0000
TRIBUTÁRIODIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ICMS. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TUTELA DE URGÊNCIA REVOGADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de Instrumento interposto pelo ESTADO DO PARÁ contra decisão do Juízo da Vara de Fazenda Pública e Execução Fiscal de Santarém/PA que, em Ação Comum proposta por M R LEAL LEITE EIRELI, concedeu tutela de urgência para suspender a exigibilidade do crédito tributário relativo ao Auto de Infração nº 042023510000216-0, até…
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