TJPA 0852423-67.2024.8.14.0301
TRIBUTÁRIODIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. MAGISTÉRIO ESTADUAL. ESPECIALISTA EM EDUCAÇÃO. PROGRESSÃO FUNCIONAL VERTICAL. TITULAÇÃO DE MESTRADO. LEI ESTADUAL Nº 7.442/2010 (PCCR). ATO VINCULADO. MORA ADMINISTRATIVA INJUSTIFICADA. TEMA REPETITIVO 1075 DO STJ. LIMITES DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. DIREITO SUBJETIVO CONFIGURADO. PRESCRIÇÃO. TRATO SUCESSIVO. SÚMULA 85 DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta pelo Estado…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
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EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS-IMPORTAÇÃO. ENTIDADE BENEFICENTE. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração op…
TJPA 0006203-97.2017.8.14.0007
Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO. PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA. PROGRESSÃO FUNCIONAL VERTICAL DENTRO DO MESMO CARG…
TJPA 0800869-96.2024.8.14.0009
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA CONTRA A MULHER. ART. 147, CAPUT, C/C ART. 71, AMBOS, DO CP. ALEGAÇÃO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS E NEGATIVA DE AUTORIA. INVIABILIDADE. REFORMA DA…
TJPA 0046746-37.2015.8.14.0000
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PÁRÁ 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO INTERNO EM DECISÃO MONOCRÁTICA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 0046746-37.2015.8.14.0000 COMARCA DE ORIGEM: 12ª VARA CÍVEL E EMPRESARI…