TJPA 0800902-30.2023.8.14.0039
TRIBUTÁRIOEmenta: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA PELO RGPS. EXTINÇÃO AUTOMÁTICA DO VÍNCULO. INEXISTÊNCIA DE ESTABILIDADE. INVIABILIDADE DE REINTEGRAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por três Agentes Comunitárias de Saúde contra sentença que julgou improcedente pedido de reintegração ao cargo público municipal após aposentadoria voluntária perante o Regime Geral de Previdência Social (RGPS),…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
TJPA 0808582-52.2024.8.14.0000
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. APLICAÇÃO DO TEMA 660 DA REPERCUSSÃO GERAL. NECESSIDADE DE REEXAME DE MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. DECISÃO MANTID…
TJPA 0805800-38.2025.8.14.0000
RECURSO ADMINISTRATIVO Nº 0805800-38.2025.8.14.0000 RECORRENTE: MARIA LUCIANA BORGES PEREIRA (ADVS. RAMON ALIENDE SANTOS GONÇALVES E PABLO TIAGO SANTOS GONÇALVES) RECORRIDO: PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO…
TJPA 0814489-08.2024.8.14.0000
PROCESSO Nº 0814489-08.2024.8.14.0000 REVISÃO CRIMINAL SEÇÃO DE DIREITO PENAL REQUERENTE(S): NADINAEL DE OLIVEIRA ANSELMO REQUERIDO(AS): MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL RELATOR(A): DES(A) EVA DO AMARAL COELHO REVISOR(A): DES…
TJPA 0805006-17.2025.8.14.0000
PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. EXCESSO DE PRAZO. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E DENEGADA. I. Caso em exame 1. Cuida-se de Habeas Corpus, com pedido de liminar, imp…