TJPA 0816701-02.2024.8.14.0000
TRIBUTÁRIOEmenta: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EFEITO SUSPENSIVO. SEGURO-GARANTIA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo interno interposto por Votorantim Cimentos N/NE S/A contra decisão monocrática que conheceu e negou provimento a agravo de instrumento, mantendo a decisão do juízo de origem que indeferiu o pedido de efeito suspensivo aos embargos à execução fiscal. A agravante sustenta…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
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DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. NULIDADE INDEMONSTRADA. ADITAMENTO APÓS A CITAÇÃO. NECESSIDADE DE CONSENTIMENTO EXPRESSO DO RÉU. REC…
TJPA 0805832-50.2024.8.14.0009
Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA. LICENÇA-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA. INDENIZAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. FRACIONAMENTO…
TJPA 0805817-81.2024.8.14.0009
Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. LICENÇA-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA. FRACIONAMENTO DELIBERADO DE DEMANDAS. ABUSO DO DIREITO DE DEMANDAR. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM…
TJPA 0809048-50.2023.8.14.0301
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. BASE DE CÁLCULO DO ICMS. INCLUSÃO DOS VALORES DE PIS E COFINS. REPASSE ECONÔMICO. IMPOSSIBILIDADE DE INVERSÃO DA TESE DO TEMA 69 DO STF. SEGURANÇA DENEGADA. SENTE…