TJPA 0139478-41.2015.8.14.0031
PENALEMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ARTIGO 33, CAPUT, C/C ART. 35 DA LEI 11.343/2006. ABSOLVIÇÃO POR NEGATIVA DE AUTORIA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS PARA A RECORRENTE CLÁUDIA. ABSOLVIÇÃO POR NEGATIVA DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA PARA O RECORRENTE MURILLO. INSUBSISTÊNCIA. REDUÇÃO DA PENA-BASE PARA O MÍNIMO LEGAL E APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO §4º DO ARTIGO 33 DA LEI 11.343/2006 NA RAZÃO DE 2/3. IMPROCEDENCIA. 1. A autoria e materialidade do crime…
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DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PERSEGUIÇÃO. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE REDUÇÃO DA PENA POR ERRO SOBRE A ILICITUDE DO FATO. PROVAS SUFICIENTES. AUSÊNCIA DE…