TJPA 0001004-27.2013.8.14.0301
CIVILAGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MATÉRIA JORNALÍSTICA. VEICULAÇÃO DE EXAME DE CORPO DE DELITO COM NOME DA MENOR. DIREITOS DA PERSONALIDADE. ABUSO DO EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO DE INFORMAÇÃO. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 17 E 18 DO ECA. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 50.000,00. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. DECISÃO…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJPA.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJPA em Civil
TJPA 0010795-74.2016.8.14.0055
EMENTA: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE SERVIDOR PÚBLICO. NULIDADE DO CONTRATO. RECONHECIMENTO DO DIREITO A VERBA FUNDIÁRIA. TEMAS 191 (RE 596478) E 551 (RE 1066677) DO STF. MANUTENÇÃO DA DECI…
TJPA 0002387-08.2018.8.14.0061
APELAÇÃO PENAL – ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006 E ART. 14 DA LEI Nº 10.826/2003 – TRÁFICO DE DROGAS E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO – 1) PLEITO DE ABSOLVIÇÃO QUANTO AO CRIME DE TRÁFICO POR INSUFICI…
TJPA 0004471-29.2018.8.14.0013
APELAÇÃO PENAL – ART. 33, CAPUT, E ART. 35 DA LEI Nº 11.343/2006 – TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO – ART. 12 DA LEI Nº 10.826/2003 – POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. 1) PLEITO DE ABSOLVIÇÃO…
TJPA 0001750-92.2015.8.14.0051
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA TEMPORÁRIA. CONTRATO NULO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO AO FGTS. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 19-A DA LEI Nº 8.036/90. ADIN 3127. PRECEDENTES STF. PEDIDO DE MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS…