TJPA 0000581-34.2017.8.14.0008
CIVILACÓRDÃO Nº APELAÇÃO PENAL – 1ª TURMA DE DIREITO PENAL PROCESSO Nº 0000581-34.2017.8.14.0008 COMARCA DE ORIGEM: JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE BARCARENA-PA APELANTE: EDIMAR LIMA OLIVEIRA DEFENSOR PÚBLICO: WALTER AUGUSTO BARRETO TEIXEIRA APELADO: AÇÃO PENAL PÚBLICA PROCURADORIA DE JUSTIÇA: GERALDO DE MENDONÇA ROCHA RELATORA: DESEMBARGADORA ROSI MARIA GOMES DE FARIAS EMENTA EMENTA: APELAÇÃO PENAL. RECEPTAÇÃO E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 180, DO CÓDIGO PENAL E ART.12 DA…
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